É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições gerais de uso do site.

Termos e condições gerais de uso do site

Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela DECERTO SERVIÇOS NA INTERNET LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 24.613.588/0001-17, doravante nominada Decerto, por meio do website www.decerto.com.br.

Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do Decerto deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização dos sites e serviços prestados pelo Decerto.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais, antes de seu cadastro como Usuário do Decerto.

Em caso de dúvidas, fale conosco.

    1. GERAL
      1. O Decerto não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site. O Decerto presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que Usuários se cadastrem e se habilitem a receber pedidos de orçamentos por seus próprios produtos e serviços para que eventuais interessados os comprem;
      2. O Decerto, portanto, possibilita que os Usuários se negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer serviços ou produtos anunciados por seus Usuários.
      3. Na qualidade de classificado de Serviços e Produtos, o Decerto não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre as Contratantes e Anunciantes, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos serviços contratados entre os Usuários, por isso sempre recomendamos aos Usuários tomar os devidos cuidados nas negociações que se sucederem.
      4. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.
      5. Os serviços do Decerto estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Decerto, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.

    2. CADASTRO
      1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais e empresariais (no caso de empresa) exigidos pelo Decerto no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.
      2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo ao Decerto qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
      3. O Decerto se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais ou empresariais informados.
      4. Caso o Decerto considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeitas de conter dados errôneos ou inverídicos, o Decerto se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de Serviços, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
      5. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, o Decerto reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
      6. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF ou CNPJ, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
      7. O Decerto pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários.
      8. Caso sua empresa tenha mais de uma unidade, não há problema, basta informá-las (todas) no campo especificado no momento do cadastro.
      9. O Usuário acessará sua conta por meio de seu e-mail (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
      10. O Usuário compromete-se a notificar o Decerto imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos por pelo Decerto na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
      11. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Decerto.
      12. O Decerto se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.

    3. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
      1. O Decerto poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 7 (sete) dias corridos depois de publicados na Plataforma. No prazo de 4 (quatro) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
      2. As alterações não vigorarão em relação a negociações e compras de créditos já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior.

    4. ORÇAMENTOS ENVIADOS
      1. O Decerto reserva-se no direito de enviar cada pedido de orçamento recebido para os Usuários que o Decerto determinar.
      2. Ao Usuário que tenha se cadastrado no Decerto e anunciado que presta tal serviço ou vender tal produto, presume-se que tenha a capacidade de realizá-lo e a disponibilidade para efetuar sua entrega no prazo combinado com o Contratante.
      3. O Usuário declara, também, que, ao anunciar um serviço ou produto, possui capacidade para cumprimento de sua oferta.
      4. O Decerto não verifica a veracidade das informações dos Serviços ou Produtos oferecidos pelos Usuários, tampouco se responsabiliza pela acuidade das informações prestadas.

    5. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
      1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário do Decerto são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
      2. O Decerto tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pelo Decerto.
      3. O Decerto não compartilhará as informações prestadas por seus Usuários com terceiros sem a devida anuência.
        1. Os Usuários concordam que as suas informações de contato serão compartilhadas entre as partes, Usuários, para que seja possível a comunicação entre as Partes em caso de solicitação de pedido de orçamento.
      4. O Decerto coleta e armazena as informações prestadas por seus Usuários, tais como, mas não se limitando a, nome, telefone, CPF, CNPJ, e-mail e dados constantes nos Termos. Estes elementos somente serão utilizados pelo Decerto para melhorar seus processos de identificação, apresentação de Serviços e Produtos, contato com os Usuários e autenticação de contas.
      5. O Decerto, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros.
      6. O login e a senha de cada Usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança. O Decerto recomenda a seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. O Decerto não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.
      7. Toda informação prestada pelos Usuários ao Decerto é protegida por empresas especializadas.
      8. O Decerto segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, o Decerto não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.
      9. O Decerto coleta e guarda todas as informações prestadas por seus usuários durante a utilização do Site, incluindo no momento do cadastramento, para uso próprio.
      10. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que o Decerto considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar ao Decerto a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing) quando quiserem.
      11. O Decerto prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.
      12. O Decerto utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover ao Decerto estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.

    6. TARIFAS
      1. O cadastramento dos Usuários no Decerto é gratuito.
      2. O Decerto disponibilizará aos Usuários os pedidos de orçamentos enviados por outros Usuários de acordo com sua área de atuação, localização e quaisquer outros critérios que o Decerto julgar necessário, se e somente se o Usuário tiver créditos disponíveis em sua conta no Decerto.
      3. Cada orçamento no Decerto tem um valor individual de créditos, o qual o Usuário poderá aceitá-lo, caso tenha o valor de créditos solicitado disponível, e irá obter os dados de contato do Usuário que fez tal solicitação.
        1. Esses pedidos de orçamentos poderão ser aceitos por até 6 (seis) Usuários do Decerto, de acordo com a escolha unilateral do Decerto em fazê-lo da forma como quiser.
      4. Para obter créditos o Usuário deverá comprá-los de forma pré-paga dentro da área logada “Minha conta”, e concordar com o preço do pacote de créditos adquirido. O Usuário concorda em pagar ao Decerto os valores correspondentes aos pacotes de créditos, conforme dispostos na área “Minha conta” bem como as remunerações a quaisquer outros serviços prestados pelo Decerto, para os quais tenha sido estabelecido tarifa.
      5. Além dessa forma para adquirir créditos, o usuário também poderá assinar um Plano do Clube Decerto, o qual lhe fornecerá um determinado número de crédito mensais de acordo com o plano assinado.
      6. No caso de assinatura do Clube Decerto, esse também poderá fornecer outros benefícios descritos no próprio plano, os quais podem ser revogados a qualquer momento sem aviso prévio.
      7. O Decerto se reserva o direito de modificar, aumentar, eliminar tarifas, pacotes e planos vigentes a qualquer momento ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação a negociações e créditos já iniciados ao tempo em que aquelas sejam publicadas. Para estes, os Termos valerão com a redação anterior até o final do período contratado pelo Usuário, quando então serão atualizados.
      8. O Decerto se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para o recebimento dos valores devidos.

    7. POLÍTICA DE CANCELAMENTO
      1. O Usuário poderá cancelar o pacote de créditos adquirido em até 7 dias corridos.
      2. Em todos os casos, será devolvido o valor proporcional aos créditos já utilizados, descontada multa no valor de 20% (vinte por cento) dos créditos remanescente em favor do Decerto.
        1. O Usuário aceita que a cobrança da multa será feita pela retenção dos valores devidos no momento da devolução.

    8. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
      1. O Usuário que se cadastrar para oferecer algum serviço ou produto deverá ter capacidade legal para prestar tal Serviço ou vender tal Produto.
      2. Em virtude do Decerto não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços e Produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Contratante, do Usuário, ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu Decerto, cujos fatos fundem-se em ações do Usuário empresa ou profissional liberal, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, o Decerto também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.
      3. O Usuário deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços ou produtos, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Contratante.
      4. O Decerto não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Contratante deverá exigir nota fiscal do contratado em suas transações. O Usuário, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aquelas referentes a tributos incidentes.

    9. PRÁTICAS VEDADAS
      1. É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos Serviços ou Produtos anunciados.
      2. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site; e (iv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.

    10. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
      1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos pedidos de orçamentos, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar o Decerto ou seus Usuários por eventuais danos causados.

    11. SANÇÕES
      1. Sem prejuízo de outras medidas, o Decerto poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços ou venda de produtos, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas do Decerto; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) Decerto entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao Decerto ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
      2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Usuário, o mesmo deixará de receber pedidos de orçamentos imediatamente.
        1. Em caso de suspensão temporária, o pacote de créditos contratado pelo Usuário será suspenso até a reabilitação do cadastro do Usuário, quando voltará a viger normalmente.
        2. Em caso de suspensão permanente, o Decerto devolverá os valores dos pacotes de créditos adquiridos, proporcionalmente aos créditos já utilizados até a efetiva exclusão.
      3. O Decerto se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.

    12. RESPONSABILIDADES
      1. O Decerto não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
      2. O Decerto não é responsável pela entrega dos Serviços ou Produtos que cada Usuário oferecer.
      3. O Decerto tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços ou Produtos oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. o Decerto, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos produtos oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços e Produtos que anunciem ou pelas ofertas que realiza.
      4. O Decerto não poderá ser responsabilizado pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo o Decerto como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços ou Produtos ofertados por terceiros.
      5. Em nenhum caso o Decerto será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários.
      6. Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários que não se conheciam previamente à negociação, o Decerto recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.
      7. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Decerto e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

    13. ALCANCE DOS SERVIÇOS
      1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre o Decerto e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o Decerto não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.
      2. O Decerto não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. O Decerto não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.

    14. PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA
      1. O Decerto não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
      2. O Decerto também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

    15. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
      1. O uso comercial da expressão “Decerto” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade do Decerto e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do Decerto.

    16. INDENIZAÇÃO
      1. O Usuário indenizará o Decerto, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas do Decerto ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

    17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
      1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.